Audiência Pública debate lei de implantação dos Arranjos Educativos pela Educação

Icep participa de debates em Brasília, para aprovação do Projeto de Lei que prevê a institucionalização dos Arranjos de Desenvolvimento da Educação no Brasil. 

Representantes dos ADEs do país na audiência Pública em Brasília

Fomos convidados a participar da audiência pública sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADEs), realizada no mês de dezembro, em Brasília, representados pela Diretora Jurídica Eliana Muricy. O evento foi organizado pela Comissão de Educação da Câmara, que propôs um debate sobre o Projeto de Lei PL 5182/2019, de autoria da Deputada Luísa Canziani (PTB-PR), que dispõe sobre  os ADEs.

O Projeto de Lei é destinado a estimular “a implantação de arranjos educativos como um caminho para promover o desenvolvimento da educação local”. E tem como proposta criar as condições para que os municípios reunidos em ADE recebam, de modo prioritário, assistência técnica e financeira da União, prevista na Constituição Federal para o seu desenvolvimento.

No encontro estiveram presentes diversos representantes de ADEs do Brasil e especialistas sobre o tema. O convite ao Icep, representando o Nordeste, se deu pelo fato de a instituição ser reconhecida como referência em arranjos, considerada pioneira no fomento ao Arranjo da Chapada Diamantina, que teve início, junto com a instituição, há mais de 20 anos. Além disso, integra um modelo onde há uma organização da sociedade civil atuando em parceria técnica com os municípios.

Reunião dos líderes dos ADEs no Conselho Nacional de Educação (CNE)

Para a Diretora Eliana “A importância da nossa participação decorre do fato do Arranjo da Chapada ser o único que tem uma organização social tão presente, impulsionadora da sua criação e que segue sendo articuladora e mobilizadora desse arranjo”, explica. Além disso, há ainda o fato de termos uma representante da área jurídica acompanhado os debates políticos em torno do tema: “Entre as lideranças que discutem o assunto não existem outros profissionais do direto e nós trazemos, além da experiência, essa abordagem jurídica”, reitera.

Este ano o Icep também acompanhou a reunião dos líderes dos ADEs do país, na comissão de trabalho sobre os Ades do Conselho Nacional de Educação (CNE). O encontro debateu formas de legitimação e financiamento dos sistemas de colaboração horizontal. O CNE buscou ouvir as lideranças sobre as formas de legalização e financiamento, para receber recursos públicos e privados e fazer prestação de contas, um dos grandes desafios dos ADEs. “Esse encontro foi um pouco anterior à apresentação deste projeto de lei, que também teve a presença da deputada Canziani. Este momento já era uma preparação para a apresentação do projeto”, justifica Eliana Muricy.

O Instituto também integra a Rede de Colaboração em Educação, que reúne organizações em torno do tema. Eliana explica que o Icep também colaborou com a elaboração do Projeto de Lei: “Nós contribuímos através da Rede de Colaboração e do Movimento Colabora que tem uma liderança junto como Instituto Positivo. Nossa contribuição foi muito focada na importância de haver um espaço dentro a lei para a presença das organizações sociais”. A Diretora acredita que a presença de uma organização em parceria com os municípios possibilita uma maior capacidade de captação de recursos, junto a parceiros privados e maior diversidade de ações. Atualmente o Icep é parceiro técnico em dois Arranjos e conta com o financiamento de dois parceiros privados: O ADE Chapada Diamantina, que recebe o apoio do Itaú Social e o ADE Agreste Litoral Norte, financiado pela Bracell.

Os Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADEs) propõem uma corresponsabilização social pelo desenvolvimento da educação, articulando os setores públicos, privado e a sociedade civil para promover a melhoria da qualidade da educação. Eles são um instrumento de gestão pública, previsto na Constituição, mas apesar do Plano Nacional de Educação mencionar a importância dos mesmos para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Educação (SNE), ainda não existe uma Lei Federal que os regulamente. Sendo assim, a aprovação do Projeto de Lei deverá trazer uma maior institucionalização para os ADEs, possibilitando uma melhor estruturação para o seu desenvolvimento.

Na audiência, além de representantes de ADEs de todo o Brasil também estiveram presentes como especialistas convidadas, Soraya Gasparetto Lunardi, professora de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Pesquisadora da Universidade Estadual Paulista (Unesp), que apresentou um panorama da organização federativa e políticas sociais na Constituição Federal, demonstrando a necessidade do PL para suprir algumas lacunas.

A Secretária Municipal de Educação de Açailândia – MA e coordenadora administrativa do Arranjo de Desenvolvimento Educacional da Região dos Açaizais (Adera), Karla Janys Lima Nascimento, apresentou a sua experiência junto aos arranjos e apontou a necessidade da existência de uma lei que trate do tema. O Ministério da Educação (MEC) se posicionou indicando que vem se organizando para tomar ações concretas de fortalecimento dos arranjos e consórcios.