Audiência Pública debate lei de implantação dos Arranjos Educativos pela Educação

Icep participa de debates em Brasília, para aprovação do Projeto de Lei que prevê a institucionalização dos Arranjos de Desenvolvimento da Educação no Brasil. 

WhatsApp Image 2019-12-19 at 14.51.06Representantes dos ADEs do país na audiência Pública em Brasília

Fomos convidados a participar da audiência pública sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADEs), realizada no mês de dezembro, em Brasília, representados pela Diretora Jurídica Eliana Muricy. O evento foi organizado pela Comissão de Educação da Câmara, que propôs um debate sobre o Projeto de Lei PL 5182/2019, de autoria da Deputada Luísa Canziani (PTB-PR), que dispõe sobre  os ADEs.

O Projeto de Lei é destinado a estimular “a implantação de arranjos educativos como um caminho para promover o desenvolvimento da educação local”. E tem como proposta criar as condições para que os municípios reunidos em ADE recebam, de modo prioritário, assistência técnica e financeira da União, prevista na Constituição Federal para o seu desenvolvimento.

No encontro estiveram presentes diversos representantes de ADEs do Brasil e especialistas sobre o tema. O convite ao Icep, representando o Nordeste, se deu pelo fato de a instituição ser reconhecida como referência em arranjos, considerada pioneira no fomento ao Arranjo da Chapada Diamantina, que teve início, junto com a instituição, há mais de 20 anos. Além disso, integra um modelo onde há uma organização da sociedade civil atuando em parceria técnica com os municípios.

WhatsApp Image 2019-12-19 at 14.51.07Reunião dos líderes dos ADEs no Conselho Nacional de Educação (CNE)

Para a Diretora Eliana “A importância da nossa participação decorre do fato do Arranjo da Chapada ser o único que tem uma organização social tão presente, impulsionadora da sua criação e que segue sendo articuladora e mobilizadora desse arranjo”, explica. Além disso, há ainda o fato de termos uma representante da área jurídica acompanhado os debates políticos em torno do tema: “Entre as lideranças que discutem o assunto não existem outros profissionais do direto e nós trazemos, além da experiência, essa abordagem jurídica”, reitera.

Este ano o Icep também acompanhou a reunião dos líderes dos ADEs do país, na comissão de trabalho sobre os Ades do Conselho Nacional de Educação (CNE). O encontro debateu formas de legitimação e financiamento dos sistemas de colaboração horizontal. O CNE buscou ouvir as lideranças sobre as formas de legalização e financiamento, para receber recursos públicos e privados e fazer prestação de contas, um dos grandes desafios dos ADEs. “Esse encontro foi um pouco anterior à apresentação deste projeto de lei, que também teve a presença da deputada Canziani. Este momento já era uma preparação para a apresentação do projeto”, justifica Eliana Muricy.

O Instituto também integra a Rede de Colaboração em Educação, que reúne organizações em torno do tema. Eliana explica que o Icep também colaborou com a elaboração do Projeto de Lei: “Nós contribuímos através da Rede de Colaboração e do Movimento Colabora que tem uma liderança junto como Instituto Positivo. Nossa contribuição foi muito focada na importância de haver um espaço dentro a lei para a presença das organizações sociais”. A Diretora acredita que a presença de uma organização em parceria com os municípios possibilita uma maior capacidade de captação de recursos, junto a parceiros privados e maior diversidade de ações. Atualmente o Icep é parceiro técnico em dois Arranjos e conta com o financiamento de dois parceiros privados: O ADE Chapada Diamantina, que recebe o apoio do Itaú Social e o ADE Agreste Litoral Norte, financiado pela Bracell.

WhatsApp Image 2019-12-19 at 14.51.07 (1)

Os Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADEs) propõem uma corresponsabilização social pelo desenvolvimento da educação, articulando os setores públicos, privado e a sociedade civil para promover a melhoria da qualidade da educação. Eles são um instrumento de gestão pública, previsto na Constituição, mas apesar do Plano Nacional de Educação mencionar a importância dos mesmos para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Educação (SNE), ainda não existe uma Lei Federal que os regulamente. Sendo assim, a aprovação do Projeto de Lei deverá trazer uma maior institucionalização para os ADEs, possibilitando uma melhor estruturação para o seu desenvolvimento.

Na audiência, além de representantes de ADEs de todo o Brasil também estiveram presentes como especialistas convidadas, Soraya Gasparetto Lunardi, professora de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Pesquisadora da Universidade Estadual Paulista (Unesp), que apresentou um panorama da organização federativa e políticas sociais na Constituição Federal, demonstrando a necessidade do PL para suprir algumas lacunas.

A Secretária Municipal de Educação de Açailândia – MA e coordenadora administrativa do Arranjo de Desenvolvimento Educacional da Região dos Açaizais (Adera), Karla Janys Lima Nascimento, apresentou a sua experiência junto aos arranjos e apontou a necessidade da existência de uma lei que trate do tema. O Ministério da Educação (MEC) se posicionou indicando que vem se organizando para tomar ações concretas de fortalecimento dos arranjos e consórcios.

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *